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RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

"Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Nome:
"Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave"

Contactos:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º1
4800 – 019 Guimarães
Telefone: 253.422.410 | Fax: 253.422.411
E-mail:triave@gmail.com | Web: www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt


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Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro
Transpõe a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio, e 60/2011, de 6 de Maio.
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